Declaro a nulidade das decisões da Câmara de Vereadores de
Carinhanha que rejeitaram as contas do ex-gestor Geraldo Pereira
Costa,Piau(PDT).
Publicado em 22 de maio de 2012 - 08:40
Ex-Carinhanha
No Expediente do último dia 14 de maio, o juiz Dr.JOSÉ EDUARDO DAS
NEVES BRITO,Substituto da Comarca de Carinhanha, declarou a nulidade das
decisões da Câmara de Vereadores de Carinhanha que rejeitaram as contas
do ex-gestor Geraldo Pereira Costa,Piau(PDT), nos exercícios de 2002 e
2003, sem prejuízo da realização de novos atos que ostentem
regularidade, obedecendo, dessa forma, o devido processo legal, no qual
se inserem os princípios da ampla defesa e do contraditório, olvidados,
na hipótese ora descrita, pela Câmara Municipal de Carinhanha.
Advogado(s): André Pedreira Philigret Baptista, Davidson Ribeiro Lelis de Souza, Glauco Alves Mendes, Luiz Viana Queiroz
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